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1.
Lei N. 7.844 - De 13/05/92
Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em
espetáculos, culturais e de lazer, e dá providências correlatas...
2.
RT 737/250
Transporte coletivo de passageiros- Convênio firmado entre
empresa de transpoete coletivo e entidade estudantil- Obrigatoriedade de filiação dos estudantes
para obtenção de passes escolares - Inconstitucionalidade - Infringência do princípio da isonomia
e
da igualdade. Tribunal: TJSP (Relator: Toledo Silva)
3.
Lei 7.398 de 04/11/85
DOU 05/11/85
Dispõe sobre a Organização de Entidades Representativas de Estudantes de primeiro e segundo
Graus,e...
4.
Lei 7.395 de 31/10/85
DOU 04/11/85
Dispõe sobre os Órgãos de Representação dos Estudantes de Nível
Superior, e dá outras providências.
5.
DECRETO n� 15.246 de 03 de maio de 1993
Decreto do estado da Paraiba, mais um que mafiosamente confunde estudante com sócio da UNE do PC-PT.
REGULAMENTA A LEI n� 5.720, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE ASSEGURA A ESTUDANTES O DIREITO
PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM ...
6.
DECRETO N� 11.327 , DE 01 DE SETEMBRO DE 1992
Decreto da cidade do Rio de Janeiro, outro que mafiosamente confunde estudante com sócio da UNE do PC-PT.
Regulamenta a Lei n� 1.869, de 12.05.92 que institui a meia-entrada para ingresso de estudantes nos
locais e nas condições que especifica...
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